Casamento Homossexual - Aprovado...mas pouco!

Hoje falo-vos da perspectiva jurídico – constitucional da aprovação do casamento homossexual, na tentativa de elucidar o leitor menos conhecedor das matérias jurídicas do que se pode passar após a aprovação parlamentar do casamento homossexual, excluída que foi a proposta do Bloco de Esquerda relativa à adopção.

Em primeiro lugar, sobre a questão do referendo, a proposta do grupo de 90 mil cidadãos foi recusada. A interpretação política desse acto e o facto do Partido Socialista não ter dado liberdade de voto sobre essa matéria e sobre as propostas sobre o casamento propriamente ditas, deixo ao critério do leitor. Do ponto de vista jurídico, salienta-se que o processo de aprovação não foi portanto suspenso, e a aprovação parlamentar do casamento entre pessoas do mesmo sexo foi hoje ultimada.

Contudo, com esta aprovação suscita-se um problema constitucional muito grave. Anteriormente, entendia-se, na Lei Civil, que o casamento era um conceito que tinha inerente a si mesmo a ideia de união entre pessoas de sexo diferente, pelo que não se levantava qualquer problema no regime da adopção, em sede de discriminação e de eventual violação do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, adiante CRP. Assim, excluindo outros limites existentes, como por exemplo a idade, compreensível e aceites pela generalidade das pessoas, quem era casado, poderia, genericamente, adoptar uma criança, que lembro é uma forma de estabelecimento da filiação, que quando reveste a modalidade plena tem os exactos efeitos da filiação biológica.

Ora, com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, apelidado desta mesma forma, isto é, com a alteração da Lei Civil, passa a existir uma violação da Constituição da República Portuguesa, porque passam a existir pessoas casadas que não podem adoptar e outras que podem adoptar, violando-se assim o artigo 13º. Este problema, poderia ser evitado de duas maneiras distintas: Ou concedendo-se também a adopção de crianças a pessoas do mesmo sexo que contraíssem casamento, como pretendia o Bloco de Esquerda, ou dando outro nome à união entre pessoas do mesmo sexo, como pretendia o PSD, equivalendo-se em tudo menos na questão da adopção a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Só uma destas duas formas, evita a violação da Constituição. Não foi esse o caminho escolhido pelo Partido Socialista.

Agora, após a aprovação na especialidade (que ainda vai decorrer) do casamento entre homossexuais o decreto vai para o Presidente da República que pode fazer uma de três coisas. Ou promulga, ou utiliza o veto político devolvendo o diploma para a Assembleia da República ou suscita a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Se escolher este último caminho, que parece, ab initio, o mais provável, dificilmente o Tribunal Constitucional não se pronunciará sobre a inconstitucionalidade da nova lei, devendo, nesse caso, o Presidente da República vetar o diploma e devolve-lo à Assembleia da República.

Chegado à Assembleia da República, pode este órgão fazer 1 de 4 coisas distintas. Pode desistir de aprovar o diploma, o que parece pouco provável, poderia expurgar a norma inconstitucional, o que no caso é inviável, pois significaria, precisamente, deixar a proposta de lei cair ou então pode reformular o diploma ou confirma-lo. Concentremo-nos nestas duas soluções.

A confirmação tem que ser feita por maioria de 2/3 dos deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Assim, num cenário sem faltas, seriam necessários 154 deputados para confirmar o diploma, sendo que PS, BE e PCP – a maioria que aprovou hoje o casamento entre pessoas do mesmo sexo – têm apenas 128 deputados, isto é, não conseguiriam confirmar o diploma.

Tudo visto, a única alternativa possível para o Partido Socialista e a restante esquerda, se não quiserem deixar cair o casamento entre pessoas do mesmo sexo será consagrar a adopção por parte de casais homossexuais. Ora isto seria politicamente muito complicado, porque o argumento dado por Sócrates até agora, foi que só iria “mexer” no casamento porque os partidos que defendiam essa opção tinham a maioria no parlamento, mas que não podia conceder a adopção pois não constava dos programas, as pessoas não votaram nessa ideia. Nesse caso, Sócrates, teria apenas e só duas alternativas. Ou suspendia todo o processo, e marcava o referendo, pois os argumentos que o PS utilizou para não viabilizar esta proposta deixavam de ter razão de ser, perguntando-se aos Portugueses se concordavam ou não com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, sabendo-se que isso acarretaria a adopção entre casais homossexuais, ou, numa solução que me parece difícil, embora já espere tudo, o Primeiro Ministro esquecia-se do que disse ainda ontem, e reformulava o diploma no sentido do mesmo consagrar a adopção por parte de casais homossexuais.

Nesse caso, o diploma volta para o Palácio de Belém, onde o Presidente, para além de poder pedir a fiscalização preventiva mais uma vez, pode vetar politicamente. E neste caso já faria todo o sentido que o fizesse. Não só porque tem essa prorrogativa – é um veto por razões políticas – como tinha o argumento de que se estava a impor a adopção, sem que ninguém tenha tido que com ela concordava, isto é, já não se poderia alegar que os Portugueses votaram PS, PCP e BE, sabendo que estes iriam propor a adopção, pelo contrário, quem votou PS, ouviu Sócrates várias vezes afirmar que não mexeria na adopção nesta legislatura. Perante um veto político, o diploma volta para a AR.

Contudo, neste caso, para confirmar o diploma, é necessária apenas maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, isto é, a maioria constituída por PS, BE e PCP seria suficiente para aprovar o diploma. Nesse caso, o Presidente será obrigado a promulgar.

Contudo, convém salientar, que dificilmente o Presidente da República toleraria nova confrontação com o Governo, similar ao que aconteceu no Estatuto dos Açores e que mereceu a declaração agastada do Presidente da República. Neste caso, penso que o cenário de dissolução da Assembleia da República, seria o mais provável.

Tudo visto, como podem perceber, falta muito para que o casamento possa ser realmente aprovado. As garrafas de champanhe que hoje se abriram, servem apenas para quem as abriu comemorar o inicio de um longo e moroso processo que muito provavelmente vai dar em nada.

Fazendo uma síntese, em que condições poderemos ter o Casamento Homossexual a vigorar;

 No caso do Governo, deixar cair este diploma, e avançar para uma solução similar à que o PSD defende, concedendo aos homossexuais uma união civil, não mexendo na figura do casamento em termos jurídicos, evitando portanto uma inconstitucionalidade.

 No caso do Governo, inflectir a sua posição e admitir a adopção. E aqui abrem-se duas sub hipóteses. Ou deliberadamente vai contra o que afirmou ainda ontem e insiste agora na adopção, e após um vaivém do diploma, poderá vir a confirma-lo em caso de veto político do Presidente da República, mas colocando claramente em risco a manutenção da actual Assembleia da República. Ou no caso de apostar na adopção, mas permitir que os portugueses se pronunciem, como aliás o solicitaram, abrindo portas a um referendo, questionando a concordância sobre o casamento homossexual, mas com as portuguesas e os portugueses a saberem de antemão que isso significa também a adopção entre casais homossexuais.

Em todo o caso, como acabámos de ver, nunca esta proposta poderá vir a entrar em vigor nos moldes em que está. O governo terá que ceder. Ou muda o nome de casamento, ou marca referendo ou, provavelmente, é demitido por Cavaco Silva e consegue, e aqui com reticências e após um braço de ferro incrível a aprovação do casamento com a adopção – se nenhum outro problema constitucional fosse levantado.

Fica aqui uma análise jurídico – constitucional que creio poder ter alguma utilidade para o leitor menos familiarizado com estas questões perceber como é que tudo pode a partir daqui decorrer.