Votem!

É muito importante que os militantes do PSD e da JSD, entre as 17h e as 23h, decidam quem querem que seja o próximo primeiro-ministro de Portugal. É disso que se trata.

Durante toda a campanha eleitoral, optei por não abordar muito o tema, tendo em conta o aviso que fiz no início deste processo. Acho que os três candidatos, para além de Castanheira Barros, já prestaram serviços importantes ao partido e serão muito úteis no futuro do Partido.

A partir de Sábado, temos de ser um partido renovado, com responsabilidade para enfrentar os múltiplos desafios que teremos pela frente. Temos que ser uma alternativa ao governo socialista, uma nova solução à disposição das Portuguesas e dos Portugueses.

Quanto a apoios ou não apoios, o Grupo Ganhar uma Geração, onde estou inserido, tomou uma posição inequívoca, expressa, desde logo, no blogue do Grupo. É portanto do conhecimento de todos a candidatura que apoiei e na qual irei amanhã votar na minha secção.

Mas por ter uma preferência, não significa que não respeite as restantes candidaturas e que não considere que todos os contributos são úteis. Acho mesmo, que quem se apresenta com vontade de ser candidato a qualquer coisa, deve depois, ser chamado para trabalhar na primeira linha do combate político. É importante, muito importante, eu diria, o sentimento de agregação e de congregar todos os esforços para a reabilitação do partido e para a assunção de um papel importantíssimo no centro-direita em Portugal, que constitua e possibilite uma verdadeira alternativa à Governação de José Sócrates.

É importante, perceber-se que as finanças públicas são instrumentais do Crescimento Económico, que devemos virar a nossa política económico-financeira, para a necessidade imperiosa de crescermos. O Estado deve dar o seu contributo, fazendo investimento público seleccionado, após uma rigorosa ponderação de custo beneficio, nomeadamente, na recuperação do parque escolar e na reabilitação urbana, permitindo com isso a criação de muitos postos de emprego (o que faz diminuir os subsídios sociais a serem dados e diminui portanto a despesa pública, fazendo com que o deficit orçamental seja menor e, nesse sentido, o recurso à contracção de divida pública seja menos necessária) e irriga a economia, aumentando o fluxo de transacções o que, aumenta, por aí, as receitas do Estado. Devemos dizer não a algumas obras megalómanas propostas por este executivo.

Devemos alocar melhor os dinheiros investidos na Educação, apostar na qualificação como única alternativa para o desenvolvimento do país no médio prazo. Devemos combater ferozmente a crise de valores e assumir os desígnios ambientais como uma bandeira política de grande relevância.

O PSD, é verdadeiramente, a grande esperança para as portuguesas e para os portugueses. Como dizia, Francisco Sá Carneiro, “a democracia é exigente, mas dela não nos demitimos”. Por isso, apelo a que todos os militantes do PSD, votem massivamente, entre as 17h e as 23h nas suas secções.

Força PSD!

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Os 23 para o Mundial da África do Sul

GR – Quim – Benfica
GR – Eduardo – Braga
GR – Rui Patrício - Sporting
DD – Paulo Ferreira – Chelsea
DD – Ruben Amorim – Benfica
DE – Duda – Málaga
DE – César Peixoto – Benfica
DC – Ricardo Carvalho – Chelsea
DC – Pepe – Real Madrid
DC – Bruno Alves – Porto
DC – Meira – Zenit
MDC – Miguel Veloso - Sporting
MC – Tiago – Atlético Madrid
MC – Maniche – Colónia
MAC – Deco – Chelsea
MAC – Carlos Martins – Benfica
MD – Cristiano Ronaldo – Real Madrid
MD – Nani – Manchester United
ME – Fábio Coentrão - Benfica
ME – Simão – Atlético Madrid
PL – Liedson – Sporting
PL – Nuno Gomes – Benfica
PL – Makukula – Kayserispor

Onze-Tipo:

Quim; Ruben Amorim; Coentrão; Carvalho; Pepe; Veloso; Deco; Ronaldo; Nani; Liedson; Makukula;

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Notas Breves

Bem, os pilotos da TAP, a desmarcarem a greve de pilotos que teria inicio já na próxima sexta-feira. Era uma greve sem sentido, como já aqui tinha opinado.

Debate entre os quatro candidatos à liderança do PSD, muito vivo. Aguiar Branco, volta a estar muitíssimo bem, depois de estar a um excelente nível nas entrevistas. Rangel, pior, tem desiludido nas performances televisivas, após um Congresso que lhe tinha corrido bem. Castanheira Barros, sem nada a perder, arrisca e joga ao ataque na tentativa de ter uma votação que, ainda que expectavelmente seja residual, seja uma surpresa. Passos Coelho, apareceu descontraído, superior à discórdia inicial entre Branco e Rangel, com algumas excelentes tiradas e um discurso de candidato a primeiro-ministro.

Debate também, na AAFDL, no último dia da campanha eleitoral para as eleições de quinta e sexta-feira. Pela primeira vez, ninguém faz ideia do resultado final, após três anos consecutivos onde a Lista A, tinha a vitória assegurada desde o início. As três listas, emergiram do espaço político da extinta Lista A, e discutem agora cada voto. Não se antevê que nenhuma lista alcance 50%, e até, há quem diga, que pela primeira vez, nos últimos anos, possamos ter resultados diferentes (em termos de vitória de determinada lista) nos diversos órgãos.

Boa a medida, de se passar a obrigar que só se pode ir a exame de condução após 1000 quilómetros percorridos. Introduz-se, efectivamente, maior rigor, e melhor preparação para quem sai das Escolas de Condução.

Entrevista do ministro Teixeira dos Santos, a Miguel Sousa Tavares, onde procurou esclarecer os principais aspectos do PEC e situar os portugueses no contexto da crise internacional. Para mim o problema continua a ser o mesmo: As finanças públicas são vistas com um fim, e não como um meio para alcançar o crescimento económico, essencial para a mudança da qualidade de vida dos portugueses. Mais, não se pode combater o deficit orçamental apenas pelo lado da receita. O Estado não pode gastar, praticamente metade do seu orçamento com os seus próprios custos de manutenção!

Aproximação, a passos largos, do post 1000, no Laranja Choque. Na semana desse post, apresentar-vos-ei bastantes novidades. E o próprio post 1000, promete! Conto-vos tudo, um dia destes.

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Vídeo sobre aprovação da norma sancionatória de que tanto se fala.

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Sem Mácula.

O Benfica protagonizou hoje mais uma excelente exibição ante um Porto, muitíssimo nervoso, incapaz de fazer face ao jogo superior do Sport Lisboa e Benfica.

Jorge Jesus, com necessidade de gerir o plantel, nomeadamente os mais utilizados, muitíssimos desgastados após o esforço tremendo do jogo em Marselha, deixou no Banco de Suplentes, Javi Garcia, Ramires, Saviola e Cardozo, lançando de inicio Kardec, e gizando o losango, com Airton, Martins, Amorim e Aimar.

Ainda antes dos 10 minutos, já o Benfica se adiantava no marcador, com monumental fífia de Nuno Espírito Santo, após tiro de Ruben Amorim, que comprovou neste jogou ser claramente um jogador de Selecção Nacional. Ainda antes do intervalo, um golaço de Carlos Martins, outros que tem claramente lugar nas escolhas de Queiroz. O Benfica, limitou-se a gerir o resultado na segunda parte, perante um Porto impotente, triste e muitíssimo nervoso. Bruno Alves agrediu sempre que pode mostrando a sua selvajaria. Jesualdo resignado, sempre incapaz de dar a volta aos acontecimentos. Ao cair do Pano, Cardozo fecha as contas, fechando o resultado nuns fantásticos 3-0 favoráveis ao Benfica.

É o primeiro troféu da época, espero que não seja o último. Hoje festejemos. A partir de amanhã, cumpre trabalhar afincadamente para levar de vencida o Braga e tentar ganhar o Campeonato, o grande objectivo do Benfica.

Nota final, para Jorge Sousa, que apesar de não ter expulso Bruno Alves e se ter enganado num ou noutro cartão, rubricou uma exibição bastante boa e dessa forma não prejudicou o espectáculo.

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Para o Domingo.

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Realmente...faz sentido!

P.S.(D) - É impressionante o conhecimento de Santana Lopes relativamente à cidade de Lisboa.

P.S.(D)2 - Para todos os lisboetas, está online um site com actualizações diárias do trabalho realizado pelo Gabinete do Partido Social Democrata na Câmara Municipal de Lisboa.

P.S(D)3 - Para quem tinha dúvidas sobre a estabilidade da pessoa em causa...

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Curtas

Bem, a candidata a bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, discorda da forma como a Greve está a ser feita. Tendo em conta os cenários hoje se colocam, em vez de uma greve nacional numa altura especifica, a candidata propõe greves localizadas, espalhadas ao longo do tempo. Hospital a Hospital, Centro de Saúde a Centro de Saúde. Concordo em absoluto! Devia ser assim. Uma excelente compatibilização do direito à greve por banda dos enfermeiros e do direito das pessoas a cuidados de saúde eficientes.

Por outro lado, o Governo propõe que os enfermeiros passem a ganhar 1201,48€, contra os 1020€ actuais, propondo que a totalidade dos 6000 enfermeiros nessas condições chegue a esse valor em 2014, sendo progressiva essa ascensão, isto é, todos os anos 1/3 dos enfermeiros é aumentado para esse escalão até se alcançar esse número. Parece-me também, uma contraproposta muito equilibrada. Evidentemente, que todos gostaríamos de receber 3 ou 4 mil euros por mês. Mas passamos por uma crise internacional complicada, e o dinheiro não cai das árvores. É preciso bom senso por parte de todos.

Como já disse aqui uma outra vez, tive oportunidade de defender, em sede de prova de melhoria de nota a Direitos Fundamentais, a inconstitucionalidade do casamento homossexual. Esta posição era suportada pelo Professor Jorge Miranda, a quem se junta Diogo Freitas do Amaral que em declarações ao Jornal I se pronuncia no mesmo sentido. Tentarei, em breve, expor aqui uma breve nota com os principais argumentos que suportam esta ideia.

Em www.lisboacomsentido.com, podem ver o Site do Gabinete de Vereadores do PPD/PSD. Está muito bem construído e aposta numa política de proximidade com os munícipes. Está de facto muito bom e comprova a oposição de grande qualidade que o PSD tem desempenhado na Câmara de Lisboa.

Tenho acompanhado os debates e as entrevistas aos candidatos. Nesta série de Grandes Entrevistas com Judite de Sousa, gostei de ver Rangel e Coelho. Estiveram os dois a um bom nível o que fortalece o debate político e dará maior legitimidade ao líder. Aguiar-Branco é entrevistado hoje. Para a semana, o habitual debate do Psico, na sede Nacional, com representantes das três principais candidaturas. A não perder.

Breve nota para as eleições para a AAFDL. São para a semana as eleições, sendo a campanha eleitoral concentrada em dois dias, também para a semana. Desta vez existirá ainda um debate, moderado pelo Nuno Poças. Tenho acompanhado com atenção o que cada lista vai dizendo e vai propondo. Se tiver possibilidade farei questão de assistir ao debate, que antecede, aquelas que prometem ser as eleições mais renhidas nos últimos anos na AAFDL, provavelmente, a Associação Académica mais importante do País.

Termino, com a reacção ao resultado do sorteio da Liga Europa. Para o Benfica, pior não podia ter sido. Vai defrontar o Liverpool, a equipa de maior craveira (ainda que na minha opinião não seja a mais dificil de bater) desta Liga Europa. Vai começar a eliminatória em casa, o que tecnicamente pode ser uma desvantagem, ainda que remeta a nossa memória para 2005/2006 onde o Benfica eliminou o Liverpool com um agregado de 3-0. O Liverpool é favorito, mas não é, de todo, inacessivel. Para além deste "galo" o adversário do Benfica nas meias finais, será, muito provavelmente o Valência que defrontára o Atlético nos quartos. Se o Atlético conseguir passar, julgo que o Benfica terá a porta escancarada para a final. Com o Valência as coisas serão bem mais dificeis. Assim, o Benfica para ganhar a competição terá que eliminar Liverpool e muito provavelmente Valência,e defrontar, quase que aposto, o Hamburgo na Final (que defrontará o acessível Standard nos quartos), sendo que a final se joga em Hamburgo. A tarefa é muito dificil, mas em caso de sucesso, será uma Euro Liga, quanto a mim, com muito mais valor do que a Champions conquistada pelo Porto, que para ganhar, teve que eliminar adversários como o Corunha, nas meias finais, ou o Monaco na final. Mas cuidado: Nós temos o campeonato para Ganhar. E isso está longe de estar garantido. Até por isto, Liverpool é favorito, já que está arredado das competições domésticas. A ver vamos.

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Noite Gloriosa! Enorme Benfica!

Um jogo heróico por parte do Benfica. Uma missão muito difícil para os encarnados, contra uma das equipas em melhor posição para ganharem a Liga Europa, aliás, colocava Marselha, logo atrás de Valência e Liverpool no campeonato das hipóteses de conquistar o importante troféu do Velho Continente. Para além disso, o Benfica entrava na segunda mão, com a eliminatória do lado do Marselha, num complicadíssimo estádio, diante uma equipa muitíssimo disciplinada e tacticamente quase perfeita.

Nunca vi uma arbitragem deste nível em jogos europeus. Não me lembro da nada assim. Dois penalties claríssimos por assinalar, os dois cometidos pelo mesmo jogador, que dessa forma deveria ter sido expulso. Di Maria, em posição frontal e quase isolado é derrubado e…leva amarelo. Mais de 5 faltas marcadas totalmente ao contrário, um cartão amarelo mostrado a Aimar porque…os jogadores do Marselha não estavam à distância regulamentar. Foi uma palhaçada do príncipio ao fim do jogo. Uma dualidade de critérios gritante, com o objectivo de manter a equipa da nação de Platini em prova, representando assim a França, já habituada a escândalos a seu favor. À medida que os minutos iam passando, comecei a pensar no aqui vos viria escrever, explicando o afastamento do Benfica. Vi o jogo sozinho em casa, pelo que tive liberdade para vociferar um vocabulário bem mais vernáculo…

O Marselha marca ao minuto 70 e o Benfica parecia estar fora da eliminatória até que…SUPER MAXI Pereira, faz um golaço. Decididamente, o golo que mais festejei esta época, ou melhor, o segundo golo que mais festejei esta época. Na compensação, viria o melhor. O menino Alan Kardec faz outro golo fantástico e tira o Marselha da Liga Europa. Incrível sensação. Sensação de Justiça. O Benfica jogou muitíssimo melhor, e hoje teve que jogar contra duas equipas. Em condições normais, o Benfica hoje teria humilhado o Marselha e ganho por 4, 5 ou 6 golos. Jorge Jesus, esteve fantástico nas alterações que procedeu. O Marselha na parte final começou a agredir jogadores arbitrariamente. O Arbitro foi obrigado a expulsar o jogador do Marselha, já na compensação, mas na televisão foi claríssima a hesitação e o facto de ter perguntado ao auxiliar 2 ou 3 vezes se tinha a certeza. Enfim, foi fantástico.

Nos Quartos de Final, o adversário que me parece mais acessível é o Standard, mas acho que Wolfsburg também não era mau de todo. O Atlético, é muito débil defensivamente, e poderia ser triturado pelo Benfica, se o conjunto encarnado soubesse anular o poderio ofensivo dos madrilenos. O Fulham, vulgarizou a Juventus, mas julgo ter também um conjunto acessível ao Benfica. O Hamburgo tem a grande moralização de querer disputar a final europeia em Casa, mas também acho que é uma equipa ao alcance do Benfica. Liverpool e Valência são de outra galáxia, e são conjuntos bem mais difíceis da bater. Contudo, em especial, o Liverpool também acho não ser inatingível. Chegados a esta fase, todos são difíceis, todos são alcançáveis. O Benfica pode ganhar a Liga Europa, mas todos os outros também. Acho que é o momento de apostar nesta Liga.

Quanto à Taça da Liga, espero que ninguém tenha memória curta. O Benfica vai jogar com dois dias de descanso pelo meio, depois de uma viagem, será complicadíssimo. Ou apresenta jogadores muitíssimo cansados, sendo que na próxima semana temos jogo do título com o Braga, ou apresenta uma segunda equipa que obviamente estará menos entrosada. Eu apostaria em: Quim – Maxi (um esforço final ao melhor jogador em campo de hoje) – Luisão – David Luiz – Peixoto; Airton – Amorim – Martins – Aimar; Nuno Gomes – Kardec. Mantendo a capacidade defensiva, mas fazendo descansar alguns jogadores. Mas Jesus é que sabe. Se considerar que os jogadores são recuperáveis para Braga e que estarão a 100% que joguem com o Porto. A prioridade é o campeonato e depois a Euro Liga. Os adeptos têm que perceber que é difícil ganhar-se tudo.

De todo o modo, o jogo não é pouco importante. É um troféu, que era bom que o Benfica ganhasse. Somos grandes, e por isso ganhar a um Rival não é o que nos mobiliza. Mas sim os títulos. E queremos ganhar mais um. Mas os adeptos terão que perceber que o Porto é incrivelmente favorito. Até pelo arbitro, também ele do Porto. Jorge Sousa prejudica sistematicamente o Benfica.

A nota negativa da noite, no que a Portugal diz respeito, é a eliminação do Sporting, que produziu duas excelentes exibições contra o Atlético. Em Madrid, se o Sporting não tem jogado tanto tempo com menos um…

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Da pretensa inconstitucionalidade da "Lei da Rolha".

Alguns constitucionalistas, donde se evidencia o Professor Jorge Miranda, apontam para a pretensa inconstitucionalidade da norma estatutária do Partido Social Democrata que sanciona os militantes que 60 dias antes de cada acto eleitoral se exprimam contra a liderança do seu partido. Outra parte da doutrina, donde saliento o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, considera que tal norma estatutária é conforme a Constituição da República Portuguesa.

A liberdade de expressão é um valor fundamental da nossa democracia, em que assenta o próprio conceito de Estado de Direito, pilar essencial da nossa Constituição. Mas será que esta norma coloca em causa a liberdade de expressão?

A adesão a partidos políticos, a clubes de futebol, enfim, a própria celebração de um contrato de trabalho com determinada empresa, tem como pressuposto a auto limitação de um conjunto de direitos, ou melhor, a admissão de que esses mesmos direitos possam ser adequados e moldados tendo em conta a especificidade da relação que se estabelece entre o individuo e a entidade com quem se celebra o contrato, com o clube em que tornamos sócios ou com o partido em que nos filiamos.

Os militantes de um partido ao aderirem a esse partido conhecem as regras, os direitos e os deveres a que ficam adstritos. Todo e qualquer militante que se inscreva no PPD/PSD a partir deste momento, sabe que será sancionado, no caso de, publicamente, atacar os militantes do PSD que em sua representação disputam eleições externas, no período, imediatamente anterior à realização desse acto eleitoral. E os militantes já filiados? Estaremos em presença de retroactividade e consequente inconstitucionalidade? Não. Seria um estatuto retroactivo no caso de se ir punir com sanções os militantes que em data anterior à entrada em vigor dessa norma tiveram esse tipo de conduta. O Estatuto dispõe para a frente, pelo que, desse ponto de vista é perfeitamente constitucional.

Mas seria inconstitucional a supressão da liberdade de expressão, mesmo que num segmento de tempo bem delimitado, tendo em conta o superior interesse do partido politico em que nos inserimos? Deixa-me dúvidas. Todos os direitos fundamentais são limitados e restringidos, não sendo a sua esfera de aplicação absoluta. O Jogador de Futebol, restringe a sua integridade física ao se dedicar a essa actividade, o militar que vai para a Guerra voluntariamente coloca em risco a sua vida e integridade física, e muitos constitucionalistas apontam que a solução dada ao problema da Interrupção Voluntária da Gravidez é também uma solução de prazos, onde num primeiro momento se protege apenas o livre desenvolvimento da personalidade da mãe (até às 10 semanas), desprotegendo-se a vida intra-uterina, um segundo momento onde se protegeria a vida da mãe, a integridade física e psíquica da mãe face à vida do feto e um último momento onde seria a vida do feto totalmente protegida e desprotegido o livre desenvolvimento da personalidade. Enfim, provavelmente uma total supressão de liberdade de expressão num prazo delimitado, seria ainda constitucional. Mas é disso que se trata? Não me parece.

O que está em causa nem sequer é a supressão da liberdade de expressão. Os militantes podem manifestar a sua opinião, em Conselhos Distritais, Conselhos Nacionais, Congressos, Assembleias de Secção, enfim, num conjunto de fóruns internos onde podem livremente e com toda legitimidade fazer as criticas que entenderem à liderança do partido, nem que seja em véspera de eleições. A liberdade de expressão não é afectada. O que se proíbe aqui, é que um determinado militante, que faz parte dessa organização, não prejudique essa mesma organização com declarações na comunicação social.

A liberdade de expressão é aqui moldada, mas reparem, a situação é a seguinte: Determinada pessoa livremente filia-se em determinado partido, aceitando as condições que esse partido lhe oferece, isto é, os direitos e os deveres dos militantes, podendo criticar todos os órgãos desse partido, publicamente até 60 dias antes das eleições, e em todos os fóruns internos do partido (que funcionam periodicamente) a todo o tempo. Existe aqui uma sintética restrição, mas perfeitamente admissível no juízo valorativo que é necessário fazer quando existe uma colisão de direitos.

A liberdade de expressão é, por exemplo, muitíssimo mais restringida em casos de segredo de Justiça. E faz sentido que assim o seja, existe determinado direito que se sobrepõe e que limita o direito da liberdade de expressão. Da mesma maneira, a liberdade de expressão é limitada pela impossibilidade de difamar ou injuriar outrem. Podia dar-vos muitos outros exemplos. Lembro-me, da limitação a que se submete um jogador de futebol em não poder, por exemplo, ir para uma discoteca em véspera de jogo, sob pena de processo disciplinar e expulsão do clube. Ou mesmo, em sede de partidos políticos, o militante não tem o direito de fazer parte ou sequer apoiar uma lista candidata contra a lista do partido político, limitando-se a sua liberdade, e ninguém levanta problemas de constitucionalidade quanto a esse tema.

Assim, neste caso, salvo o devido respeito por melhor opinião, parece-me completamente desajustada a conclusão pela inconstitucionalidade desta norma. A sua valoração não deve ser jurídica, mas sim política. Pode-se discutir, se politicamente é correcto determinado partido ter esta norma. Mas não há aqui qualquer violação de um direito fundamental e nenhuma desconformidade com a CRP.

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